BC aprova três resoluções para proteger consumidor no crédito

O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções para reforçar a proteção do consumidor na contratação de crédito. As regras passam a valer em etapas, a partir de 31 de março de 2027.

A Resolução BCB 602 trata de propagandas e mensagens que bancos e outras instituições financeiras enviam para oferecer empréstimos. Pelas novas regras, as instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o cliente bloqueie esse tipo de publicidade. Para clientes em maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca.

Nesses casos, só poderão ser oferecidas operações que melhorem as condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas. São exemplos a renegociação, a portabilidade e a migração de produto. A norma não impede o cliente de procurar um banco por iniciativa própria.

A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, que reunirá informações sobre operações de crédito e ajudará o consumidor a visualizar o que deve. Antes de uma nova contratação, as instituições deverão apresentar simulações de custos e alertas quando houver risco maior. Inicialmente, o painel contemplará apenas as operações mantidas na própria instituição. Em etapa posterior, a integração com o Sistema de Informações de Créditos (SCR), base do BC, e com o Open Finance permitirá ampliar essa visão para dívidas em outras instituições.

A Resolução BCB 603 define regras para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A oferta dependerá de consentimento prévio do usuário, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta de crédito. As instituições deverão disponibilizar simulador das condições e ambiente para consulta das operações contratadas. O recebimento de transferências pelo Pix continua instantâneo e integral.

Segundo o BC, as medidas também buscam reduzir o risco de superendividamento, situação em que o consumidor acumula dívidas que comprometem sua capacidade de pagar despesas e obrigações.