Congresso pode analisar vetos da construção civil na quinta

O Plenário do Congresso Nacional pode realizar na próxima quinta-feira (9) uma sessão deliberativa conjunta para análise de vetos presidenciais, segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Embora a pauta da sessão ainda não tenha sido publicada, entre os vetos passíveis de deliberação estão os relacionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (VET 18/2023), à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (VET 46/2023) e à regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025).

Caso os vetos presidenciais sejam rejeitados, o Congresso Nacional deverá restituir os trechos vetados aos respectivos textos legais.

Vetos em análise

Entre os itens vetados de maior relevância está o veto ao Minha Casa, Minha Vida (VET 18/2023). Ele trata da exigência de seguro para danos estruturais nas unidades do programa, da exclusão do Regime Especial de Tributação (RET) de 1% para programas habitacionais promovidos por estados e municípios e da restrição ao uso de assinatura eletrônica avançada em contratos preliminares.

Também poderá ser apreciado o veto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (VET 46/2023). Ele se refere à obrigatoriedade de adoção do modo fechado em licitações com valores superiores a R$ 1,5 milhão e ao estabelecimento de prazo máximo de até 30 dias para pagamento.

No caso da regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025), os principais dispositivos vetados tratam da possibilidade de fundos de investimento optarem pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Também estão em jogo o enquadramento dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) como contribuintes do IBS e da CBS, além das hipóteses em que esses fundos não seriam considerados contribuintes desses tributos.