Congresso pode votar vetos do Minha Casa, Minha Vida na quinta

O Plenário do Congresso Nacional pode realizar na quinta-feira (9) uma sessão deliberativa para análise de vetos presidenciais. A pauta oficial ainda não foi publicada, mas três vetos de interesse direto da construção civil e do mercado imobiliário estão aptos para votação, segundo a CBIC.

Entre os itens que podem ser analisados está o VET 18/2023, referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida. O veto trata da exigência de seguro para danos estruturais nas unidades do programa (item 18.23.005), da exclusão do Regime Especial de Tributação (RET) de 1% para programas habitacionais de estados e municípios (item 18.23.008) e da restrição ao uso de assinatura eletrônica avançada em contratos preliminares (item 18.23.009).

Outro veto na lista é o VET 46/2023, que incide sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Os pontos vetados obrigariam a adoção do modo fechado em licitações com valores acima de R$ 1,5 milhão (itens 46.23.001, 46.23.002 e 46.23.003) e estabeleceriam prazo máximo de 30 dias para pagamento (item 46.23.006).

Também poderá ser apreciado o VET 7/2025, que atinge a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). Os dispositivos vetados tratam da possibilidade de fundos de investimento optarem pelo IBS e pela CBS (item 07.25.003); do enquadramento dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e dos Fiagro como contribuintes do IBS e da CBS (itens 07.25.004 e 07.25.005); e das hipóteses de não incidência desses tributos sobre esses fundos (item 07.25.006).

Caso os vetos presidenciais sejam rejeitados, o Congresso Nacional deverá restituir os trechos vetados aos respectivos textos legais. A sessão está marcada para a quinta-feira (9) e a pauta deve ser publicada nos próximos dias.