FecomercioSP cria Conselho do Mercado Imobiliário sob presidência de Márcia Taques

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) instalou nesta quarta-feira (22) o Conselho do Mercado Imobiliário, novo espaço permanente de diálogo e formulação de propostas para o setor. O colegiado nasce sob liderança do Secovi-SP e será presidido pela empresária Márcia Taques, delegada representante da entidade junto à FecomercioSP e titular da Urbi Empreendimentos Imobiliários, segundo o Secovi-SP.

A cerimônia de abertura contou com a presença de Ivo Dall’Acqua, presidente da FecomercioSP, e de Ely Wertheim, presidente executivo do Secovi-SP, além de dezenas de conselheiros de diferentes setores produtivos ligados ao mercado imobiliário.

Ivo Dall’Acqua destacou a relevância histórica da parceria entre as duas entidades. "Eu costumo dizer lá fora que é o maior sindicato patronal do Brasil. E sem dúvida é", afirmou, referindo-se ao Secovi-SP. Ele reforçou que o novo conselho nasce para transformar conhecimento técnico em propostas de impacto social e destacou o papel das mulheres à frente da nova composição.

Ely Wertheim agradeceu o convite e destacou a importância de o Secovi-SP ocupar um espaço de representação mais efetivo dentro da FecomercioSP. "É uma honra muito grande pra gente poder participar aqui da Fecomércio de uma forma mais efetiva", afirmou.

Ao assumir a presidência do colegiado, Márcia Taques definiu a proposta de atuação do grupo. "O que a Fecomércio nos dá hoje é uma possibilidade, é uma janela, é um espaço legítimo de representação política", afirmou. Segundo ela, o conselho pretende debater sistemas estratégicos e conjunturais, analisar políticas públicas e marcos regulatórios e propor melhorias ao ambiente de negócios e à segurança jurídica do setor, com encontros bimestrais.

Reforma tributária e Campo de Marte na pauta

Encerrada a etapa institucional, o conselho iniciou os trabalhos técnicos com um painel sobre os impactos da reforma tributária no mercado imobiliário, que reuniu especialistas do Secovi-SP e da FecomercioSP.

Rodrigo Dias descreveu o trabalho da entidade como um esforço de contenção de danos diante de uma atividade que considera pouco compatível com a lógica de um imposto sobre valor agregado. "Como que eu vou colocar uma atividade cujo principal insumo não é um bem consumível dentro de uma tributação de consumo?", questionou. Ele criticou o atraso na publicação das normas de regulamentação e o vácuo de segurança jurídica gerado pela ausência de definições sobre a emissão de notas fiscais em contratos de locação.

Moira Toledo chamou atenção para a situação ainda mais crítica dos condomínios, cuja obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais sequer foi atribuída pelos grupos de trabalho responsáveis pela regulamentação. "A situação do condomínio é ainda pior, a meu ver, porque ele tá num limbo jurídico que a obrigação é inexequível", disse.

Daniel Calderon detalhou os desafios operacionais e contábeis enfrentados por administradoras e incorporadoras diante da nova sistemática, citando como exemplo um empreendimento de 200 unidades com 30 parcelas cada, que exigiria a emissão de milhares de documentos fiscais.

Sarina Manata explicou o funcionamento do chamado split de pagamentos, mecanismo que permite ao adquirente recolher diretamente o tributo devido pelo fornecedor como forma de garantir o direito ao crédito. "A gente precisa de previsibilidade. Acho que é isso que está faltando no contexto da reforma, previsibilidade para os empresários", resumiu.

Caio Portugal descreveu a situação de empresários com empreendimentos em andamento e carteiras de recebíveis de longo prazo, para os quais a insegurança regulatória se soma a riscos como o distrato judicial de contratos. "É inaplicável essa reforma. A Receita sabe disso, comitê gestor sabe disso, o setor produtivo sabe disso", declarou.

Márcia Taques anunciou que o Secovi-SP e a FecomercioSP vão constituir um grupo de trabalho conjunto para elaborar uma minuta de ofício às autoridades responsáveis pela regulamentação da reforma tributária, com o objetivo de solicitar a prorrogação de prazos e maior clareza normativa para o setor.

O conselho passou então a um segundo tema da pauta: os impactos urbanísticos da concessão do Aeroporto Campo de Marte. A apresentação coube a Ely Wertheim e Roberta Simeoni.

Roberta Simeoni explicou que o Campo de Marte opera desde a década de 1930 por sistema visual, com boas condições de pouso e decolagem em 85% do tempo. Em agosto de 2022 foi assinada uma concessão de 30 anos para exploração do aeroporto, que previa a modernização do equipamento. A entidade foi surpreendida com a instalação de um sistema de navegação por instrumentos (IFR), destinado a cobrir os 15% do tempo em que a operação visual não é possível. A mudança técnica trouxe como consequência uma nova restrição de gabarito num raio de 20 quilômetros ao redor do aeroporto, medida que colide diretamente com a revisão parcial do Plano Diretor aprovada em julho de 2023.

Segundo ela, estudo conjunto entre Secovi-SP e Abrainc, que analisou mais de 25 endereços na região afetada, identificou perdas de gabarito de até 70 metros em bairros como Higienópolis e apontou que 90% do território do Perímetro de Incentivo Urbanístico (PIU) Setor Central está comprometido pelas novas restrições.

Ely Wertheim destacou o caráter pouco transparente da mudança e o volume de moradia afetado. Segundo ele, a região atingida pela perda de gabarito responde por 331 mil unidades habitacionais lançadas nos últimos dez anos, a maior parte enquadrada no programa Minha Casa Minha Vida, o equivalente a cerca de um milhão de pessoas. "Nós estamos falando de pessoas que agora podem se deslocar menos, contribuindo com o meio ambiente e tendo uma qualidade de vida melhor. A legislação urbanística e o contrário está sendo atingida. Isso é socialmente justo? É assim que se faz uma cidade?", questionou.