Prazo para optar pelo Simples Nacional termina nesta quinta

Micro e pequenas empresas que pretendem usar o Simples Nacional a partir de janeiro de 2027 têm até esta quinta-feira (15) para solicitar a adesão. O regime simplificado de tributação atende empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

O prazo foi antecipado em quatro meses por causa da reforma tributária, passando de janeiro de 2027 para setembro de 2026. Depois de diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estendeu o limite original, que era 30 de setembro, para 15 de outubro.

Empresas optantes que quiserem recolher o IBS e a CBS pelo regime regular têm até 30 de outubro para registrar a escolha. Os dois tributos foram criados pela reforma tributária sobre o consumo, e a resolução do CGSN, editada no fim de setembro, os incorporou ao regime simplificado.

A opção para 2027 começou em 1º de setembro de 2026. Até então, a adesão era feita em janeiro de cada ano. Também ficou definido que quem fizer o pedido em setembro pode cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026, mas o cancelamento será irretratável, sem possibilidade de nova opção para 2027.

Empresas que já são optantes, em regra, não precisam pedir novamente a permanência no regime. Ainda assim, o CGSN recomenda verificar a situação fiscal durante setembro de 2026 para identificar pendências ou exclusões previstas para 2027. Para o MEI, o calendário do Simei não muda e a opção continua sendo feita em janeiro.

A emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional passa a ser obrigatória para optantes do Simples a partir de 1º de novembro de 2026, data adiada de 1º de setembro. A Defis deixará de ser declaração separada e será incorporada ao PGDAS-D, com entrega anual de janeiro a março.