Reforma tributária: setor imobiliário terá dois anos a mais para optar por regime anterior

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que incorporadores e loteadores terão dois anos adicionais para optar pelo regime tributário anterior. A declaração foi feita durante o painel “Regulamentação da Reforma Tributária e seus Impactos Estruturais no Mercado Imobiliário”, na 23ª Convenção Secovi-SP.

Segundo Barreirinhas, durante esse período os registros de parcelamento poderão optar pelo regime anterior, com tributação sobre a receita bruta. Para incorporação, a regra é similar: o RET continua com outro nome. “A gente tem mais dois anos para debater, para esgotar todo esse debate”, disse.

O presidente executivo do Secovi-SP, Ely Wertheim, que moderou o painel, afirmou que houve uma “desconexão da proposta com o setor”. Ele elogiou o trabalho da Receita Federal na regulamentação, classificando-o como “hercúleo”.

Carga tributária e redutores

Barreirinhas explicou que os redutores de alíquota — 50% para alienação e 70% para locações — foram calibrados para manter o patamar atual de tributação. “Foi debatido com o setor. Os nossos números indicavam uma redução menor ainda, mas foi fixada essa redução para fins de destravamento da negociação”, afirmou.

O secretário defendeu a inclusão do setor imobiliário no novo modelo de IVA como condição para neutralidade tributária. “Uma empresa que contrate um serviço de construção civil, que adquira um imóvel, ele hoje não pode se creditar desse valor”, disse.

Programa de conformidade e CIB

Barreirinhas detalhou o programa de conformidade da Receita Federal, que prevê orientação em vez de sanção para empresas em transição. “Escrevi com todas as letras que não vai haver multa pra empresa que esteja de boa-fé”, declarou. O modelo se baseia no acompanhamento feito por contadores das próprias empresas.

Sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o secretário afirmou que a ferramenta unificará registros de cartórios e prefeituras. “Vou ter um cadastro nacional com o histórico de todas as obras que houve em cada um desses imóveis, algo que não existe hoje”, disse. Ele destacou que o CIB dificultará a lavagem de dinheiro por meio de imóveis.

Preocupações do setor

A vice-presidente de Condomínios do Secovi-SP, Moira Toledo, questionou se as administradoras de condomínios estão contempladas pelo redutor de 50%. Ela apontou a dificuldade de emitir notas fiscais detalhadas por condômino. Barreirinhas reconheceu a pertinência das ponderações e indicou abertura para revisão.

O vice-presidente de Loteamentos, Caio Portugal, apresentou três preocupações: recomposição de margens por fornecedores, aplicação automatizada dos redutores e definição de “imóvel novo” para tributação. Barreirinhas respondeu ponto a ponto e se comprometeu a levar o tema ao comitê gestor da reforma.

O conselheiro jurídico Rodrigo Dias questionou o cronograma de implementação e divergências entre o decreto e a prática do setor. Barreirinhas afirmou que o sistema já processa grande volume de documentos em fase de testes e que há soluções de contingência para que o sistema não pare em janeiro.