Reforma tributária: novas obrigações fiscais para construção em dezembro de 2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o cronograma de obrigatoriedade para emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS. Para os setores da construção, do mercado imobiliário e do saneamento, as principais exigências passam a valer em 1º de dezembro de 2026, segundo a CBIC.

Entre os documentos que passam a integrar o novo modelo está a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para operações como locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis. A cobrança de taxas e demais receitas de condomínios edilícios também entra no cronograma. A Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) também serão obrigatórias.

A partir da mesma data, será obrigatória a emissão de nota fiscal para contribuintes do IBS e da CBS que realizem fornecimentos sujeitos aos novos tributos. Movimentações de bens materiais ou devoluções de operações também entram na regra. O alcance poderá incluir empresas da construção e do mercado imobiliário, conforme o enquadramento do contribuinte e a natureza da operação.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais previstos no ato terá início em 1º de janeiro de 2027. O prazo adicional de um mês visa garantir adaptação às novas exigências do sistema tributário.

O texto também prevê a criação de um programa de conformidade voltado à fase inicial de implementação da CBS e do IBS. As diretrizes do programa serão detalhadas em um novo ato conjunto, que deverá ser publicado em até 30 dias.