CBIC e 46 entidades pedem derrubada de veto sobre agências reguladoras

O Veto Presidencial nº 51/2025 liberou o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras federais. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e outras 46 entidades setoriais assinaram manifesto nesta segunda-feira (15) pedindo ao Congresso Nacional a derrubada da restrição orçamentária.

Segundo o documento assinado pela CBIC, ABDIB, Abradee, Fenop e outras organizações, agências sem previsibilidade orçamentária perdem a capacidade de atuação. Vistorias são prejudicadas, licenças acumulam atrasos e a eficiência em setores vitais é comprometida.

O manifesto aponta que a justificativa do veto sob o pretexto de cumprimento das regras fiscais desconsidera os efeitos reais da restrição. A redução de recursos não gera economia autêntica, mas aumenta a insegurança jurídica e o risco regulatório, fatores que afastam capital estrangeiro e desestimulam novos investimentos.

O Congresso Nacional acolheu emenda do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) que blindou verbas de fiscalização e regulação no orçamento. Os signatários do manifesto afirmam que os parlamentares têm o dever de manter essa proteção necessária ao mercado.

As entidades argumentam que não há responsabilidade fiscal sólida sem estabilidade institucional. Garantir a autonomia financeira das agências reguladoras protege o cidadão, o mercado e o ambiente de negócios brasileiro. Entre as 47 organizações signatárias estão associações de setores como transportes, energia, telecomunicações, saúde, agronegócio e infraestrutura.

O documento é claro em sua conclusão: sem orçamento, não há regulação nem fiscalização. A derrubada do veto é apresentada como investimento no Brasil e não como gasto discricionário passível de corte contingencial.