Ellen Gracie aponta déficit de segurança jurídica no Brasil

A ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie afirmou que o Brasil apresenta déficit de segurança jurídica, durante o segundo painel da 23ª Convenção Secovi-SP, intitulado "Como Construir Segurança Jurídica?". O debate foi mediado pela vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, Moira Toledo, e contou com o advogado Marcelo Terra, membro do Conselho Jurídico da Presidência do Secovi-SP.

Ellen Gracie estruturou sua apresentação com base nos critérios do World Justice Project, organização da qual integra o conselho. Segundo ela, o Brasil apresenta fragilidades nos quatro princípios avaliados pelo índice, que mede a adesão ao Estado de Direito em 143 países.

Sobre a produção legislativa, a ex-ministra apresentou dados: desde a Constituição de 88, foram publicadas mais de 8,2 milhões de normas no âmbito federal, uma média de 879 normas por dia. A taxa de sobrevivência é reduzida — apenas 7% das 440 mil normas tributárias editadas ainda estão em vigor.

"Uma empresa gasta 1.500 horas por ano para calcular as suas obrigações tributárias. A média da OCDE é de 164 horas", afirmou Ellen Gracie.

Marcelo Terra abriu o painel citando um exemplo prático da falta de previsibilidade regulatória: o julgamento, previsto para a tarde daquele mesmo dia no Tribunal de Justiça de São Paulo, de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal que aprovou o mapa de zoneamento da cidade.

"Quando eu tenho regras muito dinâmicas e genéricas sobre planejamento técnico, eu não consigo comparar objetivamente. E ao não conseguir comparar objetivamente, nós, sociedade, caímos no risco de uma comparação subjetiva", disse Terra.

Ellen Gracie fez uma ressalva sobre o setor de locação, avaliando que a Lei do Inquilinato representa um caso de relativa estabilidade regulatória. "Vocês têm uma lei relativamente consolidada, já bem estudada, com uma boa jurisprudência formada", afirmou.

A partir desse exemplo, propôs aos setores produtivos um modelo que chamou de "legislação reversa": oferecer ao legislador uma versão aperfeiçoada daquilo que ele produziu, eliminando contradições e sugerindo correções.

Ao final do painel, questionada por Moira Toledo, Ellen Gracie falou sobre sua participação no think tank Fazer o Bem, iniciativa do empresário Elie Horn. A ex-ministra relatou ter proposto ao grupo o uso de mediação e arbitragem para pacificar conflitos em cadeias produtivas, como alternativa à judicialização de disputas entre fornecedores e empresas.