Governo enviará ao Congresso regra de transição da CBS

O governo federal pretende levar ao Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva no Ministério da Fazenda.

A regra permitiria que as empresas calculem o imposto de forma estimada nos primeiros meses do novo sistema e façam acertos depois. Segundo Barreirinhas, a intenção é dar mais segurança aos contribuintes na migração para o modelo em que o aproveitamento de créditos depende do pagamento efetivo do tributo, inclusive no mecanismo de split payment.

"Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional", afirmou o secretário.

Pelo desenho apresentado, os documentos fiscais já seguirão as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá estimar o tributo com base nos créditos a que terá direito, e eventuais diferenças serão corrigidas na apuração do mês seguinte.

O secretário afirmou que o mecanismo serviria como alternativa para empresas que ainda se adaptam às novas regras de aproveitamento de créditos. "Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição", disse.

Regulamentação

Barreirinhas disse que a regulamentação vem sendo elaborada em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões, analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos. Uma nova versão deve ser publicada nos próximos dias, e o trabalho seguirá após a publicação das normas complementares previstas para este ano.

Créditos para investimentos

Pelas novas regras, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerarão créditos imediatos, enquanto hoje muitas vezes são recuperados aos poucos ao longo de vários anos. "Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS", afirmou o secretário.

O ressarcimento dos créditos acumulados também deve acelerar. Barreirinhas afirmou que o processo, que hoje pode levar até um ano, passará a ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade de cada empresa.

Por fim, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, sendo mantido apenas em situações específicas voltadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.