Governo vai propor regra de transição para a CBS no Congresso

O governo federal vai levar ao Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. Pelo desenho apresentado, empresas poderão calcular o imposto de forma estimada nos primeiros meses do sistema e fazer ajustes depois, o que deve aliviar a adaptação às novas regras.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda. Segundo ele, a iniciativa pretende dar mais previsibilidade a quem migra para o modelo de crédito atrelado ao pagamento e para o split payment, mecanismo que condiciona o uso de créditos tributários ao recolhimento efetivo do tributo na operação.

A regra será opcional. "Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional", afirmou o secretário.

Pela sistemática, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito, e eventuais diferenças serão corrigidas na apuração do mês seguinte.

De acordo com Barreirinhas, o mecanismo serve como alternativa para contribuintes que ainda se ajustam às novas regras de aproveitamento de créditos. "Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição", disse.

Segundo o secretário, a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos. Barreirinhas informou que uma nova versão deverá ser publicada nos próximos dias, e o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.

Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos. Segundo o secretário, uma indústria que faça grande investimento em imóveis ou equipamentos pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS.

Barreirinhas também citou a previsão de ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados. "O ressarcimento, que hoje em dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário", afirmou. Ele acrescentou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.