Juristas veem riscos à segurança jurídica na reforma do Código Civil

O Imobicom reuniu três gerações do ambiente jurídico para debater a reforma do Código Civil. O professor e jurista Ives Gandra participou por conferência, enquanto o coordenador jurídico do Secovi-SP, Marcelo Terra, e o conselheiro jurídico da entidade e fundador do Ibradim, Olivar Vitale, dividiram o palco, segundo o Secovi-SP.

O painel reforçou a importância do debate técnico sobre propostas que podem afetar a atividade econômica, as relações contratuais e o ambiente de negócios. Gandra fez um resgate histórico da Constituição de 1988, lembrando o papel de cada Poder no sistema democrático.

“Quando se discutiu na Constituinte que deveríamos ter três Poderes, partiu-se da ideia de um povo soberano, com o Legislativo representando a sociedade, o Executivo conduzindo a administração pública e o Judiciário atuando como guardião da Constituição”, afirmou. Para ele, “o poder público está a serviço do cidadão”.

Os participantes chamaram a atenção para a necessidade de preservar a estabilidade das regras e o equilíbrio entre os Poderes. Marcelo Terra afirmou que a discussão sobre a reforma do Código Civil exige cautela e análise aprofundada, diante dos riscos de insegurança jurídica para cidadãos e empresas.

Gandra alertou para o que considera um desequilíbrio institucional. “Passamos a ter uma distorção. O Supremo passou a ser legislador”, observou. Ele destacou que o debate é a essência da democracia: “O grande papel da democracia é o debate. Se na democracia não houver liberdade de expressão, ela perde sua força”.

Olivar Vitale destacou a relevância de refletir sobre os possíveis desdobramentos da reforma do Código Civil, especialmente diante da necessidade de um ambiente regulatório estável, previsível e aderente à realidade do setor imobiliário.

Ao comentar a proposta de reformulação do Código Civil, o jurista foi enfático ao relacionar o tema à previsibilidade das relações econômicas. “Falar de insegurança jurídica é falar da mudança da regra do jogo. Quanto mais aberta for a regra, pior para o cidadão e para o empresariado”, disse. Segundo ele, “o sistema de economia de mercado só funciona por segurança jurídica”. Gandra completou: “Quanto mais aberta for a disposição do Código, mais frágil ele será”.