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artigo 166 do CTN

1 matéria sobre artigo 166 do CTN.

Habitação

Reforma tributária pode travar recuperação de tributos no varejo de MC

Reforma tributária pode dificultar devolução de tributos pagos a mais no varejo de materiais de construção, alerta Anamaco. Entenda os riscos do artigo 38 da LC 214/2025.

ANAMACO