Habitação
TJSP declara inconstitucional decreto sobre ruído em SP
Órgão Especial do TJSP julgou inconstitucional o Decreto nº 60.581/21, que regulamentava ruídos em obras. Decisão unânime foi tomada em 3 de junho. Entenda os limites de ruído que mudam na construção civil.
SINDUSCON-SP·