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portaria 64/2026

1 matéria sobre portaria 64/2026.

Habitação

Portaria da SMUL dispensa nova manifestação do COMAER em licenciamentos

Nova portaria da SMUL dispensa reexigência de manifestação do COMAER em alvarás já aprovados. Medida traz segurança jurídica ao licenciamento urbano em São Paulo.

SINDUSCON-SP