Congresso do SindusCon-SP debate escala 6x1 e reforma tributária

Como as empresas devem se preparar para a redução da escala de trabalho, o reequilíbrio dos contratos e a reforma tributária dominaram o 14º Congresso Jurídico do SindusCon-SP, realizado em 28 de outubro. Segundo a entidade, o evento reuniu advogados e representantes do setor para orientar as construtoras sobre essas mudanças.

Yorki Estefan, presidente do SindusCon-SP, informou que a entidade criou dois grupos de trabalho para orientar as empresas: um sobre a reforma tributária e outro sobre a redução da escala.

Redução da escala de trabalho

Alessandra Boskovic e Andrea Bucharles, do Conjur, apresentaram os detalhes da Emenda Constitucional 141 em relação à escala e à jornada. Alessandra alertou que não se podem reduzir os salários, inclusive os pagos por hora, e afirmou que serão necessários aditivos às cláusulas das convenções coletivas que não estejam de acordo com a emenda.

Os divisores para o cálculo de horas extras passam a ser de 210 em 16 de dezembro, e de 200 no final de 2027. Trabalhadores hiper-suficientes não estão sujeitos ao limite de 40 horas semanais, mas têm direito a dois descansos semanais.

Andrea recomendou que a nova regra seja parametrizada nas folhas de pagamento a partir de 1º de dezembro e comentou que as empresas avaliam transformar horistas em mensalistas. Segundo ela, a mudança no e-Social será necessária. Já o SindusCon-SP entrou em contato com as entidades sindicais para negociar as convenções coletivas.

Carlos Henrique de Oliveira, membro do Conjur, afirmou que os efeitos da redução da escala se somarão aos da reforma tributária, refletindo-se nos custos das empresas, na inflação, no consumo e na atividade econômica. Ricardo Peake Braga, moderador dos debates, alertou que empregados em regime 12x36, como os vigias das obras, precisam ser administrados com cuidado para não gerar horas extras.

Reforma tributária

Rodrigo Giarola, coordenador do Conjur, detalhou a complexidade que recaiu sobre a construção civil, destacando a importância de conhecer os regimes tributários dos fornecedores. Roni Peterson Bernardino de Brito, diretor de Programa para Implementação da Reforma Tributária na Receita Federal, afirmou que a grande diretriz para 2027 é a segurança jurídica, sem penalizações a quem agir de boa-fé diante de lacunas.

Yorki Estefan afirmou que faltam apenas 44 dias úteis para a implementação da fase seguinte da reforma, prazo considerado insuficiente pelas empresas do setor. Brito respondeu que uma eventual gradualidade na entrada no novo regime depende de mudança legislativa.

Luis Felipe Vidal Arellano, secretário Municipal da Fazenda de São Paulo e vice-presidente do Comitê Gestor do IBS, explicou que o documento fiscal será a fonte de informações para a apuração dos tributos. Ele detalhou que o fato gerador ocorre quando a parcela se torna exigível, seja pela medição faturada ou pelo pagamento, o que vier primeiro.

Rodrigo Dias pediu que os fornecimentos de pré-fabricados sejam enquadrados para estimular a industrialização do setor.

Distratos

Flávio Senra, Olivar Vitale e Rodrigo Bicalho, membros do Conjur, analisaram o tema distrato e alienação fiduciária nos temas repetitivos do STJ. Senra criticou decisões judiciais que não seguem o prescrito na legislação, prejudicando a comunidade que adquiriu imóveis. Vitale afirmou que determinar a devolução de mais de 50% do valor pago pelo adquirente inadimplente antes da conclusão do empreendimento gera prejuízo à coletividade.