Governo quer enviar MP do Imposto Seletivo ao Congresso hoje

O governo pretende enviar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Ele afirmou que o texto ainda será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio ao Legislativo.

Durigan informou que o governo fechou acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga tributária hoje cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo ele, haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo.

Pelo acordo, o IPI será mantido temporariamente para os setores alcançados pela medida até janeiro de 2027, e a cobrança do Imposto Seletivo começa em fevereiro do mesmo ano. Para viabilizar a transição, o governo também pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos.

O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, seguirá em discussão no Congresso ao longo de 2027, de acordo com o ministro.

Alíquota da CBS

Ao defender os parâmetros da reforma tributária, Durigan afirmou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes, que previa 12%. Segundo os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU), a alíquota máxima seria de 11,3% e a média, próxima de 8,5%.

Para o ministro, esses números permitem que o Congresso revise exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação, abrindo espaço para redução gradual das alíquotas.