Reforma tributária de 2023 cria brecha de conflito no IPTU

A reforma tributária aprovada em 2023 introduziu uma regra de aplicação vaga no IPTU que já desperta discussões jurídicas e tende a alimentar litígios. A norma permite que "o IPTU tenha sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal", segundo análise da Metro Quadrado.

O dispositivo funciona como um jabuti — termo político para cláusula inserida em projeto sem relação direta com seu objetivo — ao abrir espaço para interpretações conflitantes entre prefeituras e contribuintes. A formulação genérica de "critérios estabelecidos em lei municipal" não especifica parâmetros objetivos, limites de atualização ou mecanismos de controle sobre reajustes.

Prefeituras argumentam que a redação confere autonomia para modernizar a base tributária do imposto, historicamente defasada em muitos municípios. Proprietários de imóveis, por sua vez, alertam para o risco de aumentos discricionários sem freios legais claros. A ausência de definições precisas cria ambiente propício para questionamentos em tribunais.

Municípios já começam a estruturar leis para regulamentar a atualização. Alguns estabelecem indexadores como o IPCA, enquanto outros usam valores venuais de mercado. Essas abordagens diferentes amplificam o potencial de conflito, uma vez que proprietários em diferentes cidades enfrentarão regras incompatíveis sobre o mesmo imposto federal.

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode ser provocado a discernir se a reforma delegou ao município poder excessivo ou se apenas confirmou competência já reconhecida. A jurisprudência sobre IPTU já é extensa, mas nenhuma decisão anterior abordou exatamente essa brecha criada em 2023.

Advogados especializados em tributário identificam dois cenários de judicialização: contribuintes questionando reajustes aprovados por suas prefeituras, e municípios enfrentando mandados de segurança de proprietários. Alguns estados já recebem consultas de gestores municipais sobre como fundamentar legalmente as atualizações sem expor o município a processos.

A reforma tributária alterou também a cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a tributação de imóveis rurais, mas a falha na redação do IPTU se destaca por sua amplitude. O imposto incide sobre praticamente todas as propriedades urbanas, multiplicando o número de potenciais litigantes.