O Senado Federal aprovou por 45 votos a 31 o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que traz novas medidas de ajuste fiscal capazes de atingir a indústria da construção. Segundo a CBIC, a proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi votada na forma do substitutivo elaborado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).
Senado aprova ajuste fiscal com efeitos sobre a construção
O Senado aprovou por 45 votos a 31 o PLP 299/2026. Lucro presumido sobe 20% acima de R$ 5 milhões. Veja as mudanças para o setor da construção civil.
Uma das alterações mais sensíveis para o setor eleva em 20% os percentuais de presunção aplicados no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A elevação recai sobre a parcela da receita bruta anual que excede R$ 5 milhões. Conforme a entidade, construtoras, incorporadoras e prestadoras de serviços enquadradas no lucro presumido podem ter a carga tributária aumentada.
O texto também eleva de 10% para 20% o corte em benefícios tributários federais, mantendo, contudo, os incentivos ligados ao Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ficou de fora do corte, e as regras atuais de reoneração gradual da folha de pagamentos permanecem inalteradas.
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) passa a ter limites para os benefícios associados ao IBS e à CBS. Esses limites serão calculados com base no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, atualizado pelo IPCA. Caberá a um comitê do Poder Executivo definir quais projetos serão beneficiados.
A proposta também restringe a compensação de créditos tributários, amplia os mecanismos de contenção de despesas públicas e altera repasses federais vinculados à Lei Kandir.
A votação segue em aberto. Quatro destaques, que podem modificar dispositivos do texto-base, foram adiados para análise na próxima terça-feira (17). Encerrada a etapa no Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
Matéria produzida com base em informação divulgada por CBIC. Consulte a fonte original para o conteúdo completo e os dados oficiais.
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