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#lei 14.133/2021
CBIC critica obrigatoriedade do Pregão em obras de engenharia
Vice-presidente da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, aponta que a Lei 14.133/2021 obriga licitar obras pelo menor preço, não pelo melhor preço, prejudicando o interesse público.
TCU exige garantia de proposta antes de licitações eletrônicas
TCU estabelece que garantia de proposta deve ser apresentada antes da fase competitiva em licitações eletrônicas, reforçando gestão de riscos conforme Lei 14.133/2021