A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) se posicionou contra o PL 2465/2026, aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado. O projeto prorroga até 2030 a aplicação de 5% dos recursos do FGTS em operações de saúde. Para a CBIC, a medida compromete o único funding das políticas públicas de habitação, saneamento e mobilidade urbana.
CBIC critica PL que redireciona 5% do FGTS para saúde
Projeto aprovado na Câmara destina recursos do FGTS para saúde até 2030. CBIC alerta que medida reduz capacidade de enfrentar déficit de 5,8 milhões de moradias.
A entidade argumenta que saúde e habitação são direitos fundamentais, mas apenas a saúde tem dotação orçamentária obrigatória nos três níveis de governo. A área da saúde também conta com emendas parlamentares e linhas de crédito em bancos públicos. Já o FGTS, de natureza privada, é a fonte exclusiva dos programas habitacionais, incluindo descontos (subsídios), saneamento e infraestrutura urbana.
De acordo com a CBIC, as operações de saúde financiadas pelo FGTS são de dois tipos: capital de giro e reestruturação financeira. Ambas destoam dos objetivos originais do Fundo, criado para financiar moradia e infraestrutura. A entidade observa que não há metodologia para medir os benefícios diretos dessas operações em emprego e renda para os trabalhadores.
Segundo a CBIC, destinar 5% do orçamento do FGTS à saúde equivale a tirar recursos do saneamento básico. A demanda por saneamento cresce, e estudos mostram que cada R$ 1 investido em saneamento gera R$ 4 de economia em saúde. O Brasil tem déficit habitacional de 5,8 milhões de unidades.
Em 2025, o FGTS contratou 659 mil unidades habitacionais, com R$ 134 bilhões em investimentos. Desde a criação do Fundo, foram contratadas 10,1 milhões de moradias, emprestados R$ 1 trilhão e destinados R$ 136 bilhões a subsídios. Entre 2023 e 2025, o programa gerou em média 2,1 milhões de empregos por ano.
A CBIC defende que o FGTS permaneça como funding exclusivo para habitação, saneamento e mobilidade urbana. A entidade classifica o PL como um golpe ao direito constitucional à moradia digna, que por si só promove saúde física e psicossocial ao retirar famílias de condições subumanas.
Matéria produzida com base em informação divulgada por CBIC. Consulte a fonte original para o conteúdo completo e os dados oficiais.
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