Materiais de construção deixam a ST em SP a partir de fev/2027

Materiais de construção listados no Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019 deixam o regime de substituição tributária (ST) do ICMS em São Paulo a partir de 1º de fevereiro de 2027. A mudança altera a forma de recolhimento do imposto e obriga as lojas a revisar cadastros fiscais, sistemas, preços e controles de estoque.

A alteração foi estabelecida pela Portaria SRE 52/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de outubro. A norma revoga integralmente o Anexo XVII e também a Portaria SRE 88/2025, que fixava o IVA-ST usado no cálculo da base de retenção.

O estoque existente em 31 de janeiro de 2027 exige atenção especial. Esses produtos, comprados com ICMS-ST, passarão a ser vendidos pelo regime normal de tributação, e o imposto retido poderá ser recuperado desde que a empresa cumpra os procedimentos da legislação.

Quais materiais saem da ST

A exclusão faz parte de um processo gradual. Tijolos, vidros e espelhos deixaram a ST em janeiro de 2026. Em julho, foi a vez das telhas cerâmicas, seguidas pelos tubos de cobre em agosto. Em outubro, saíram tintas, ferramentas e materiais elétricos, que integravam anexos específicos. A Portaria SRE 52/2026 alcança os demais produtos do Anexo XVII, como cal e argamassas, tubos e conexões de plástico, telhas de concreto e fibrocimento, ladrilhos e louças sanitárias de cerâmica, vergalhões, arames e pregos, esquadrias de plástico, ferro e alumínio, além de fechaduras, dobradiças, torneiras e válvulas. A norma prevê ainda retirada parcial para determinados eletrodomésticos, eletroportáteis e alimentos, que deve ser verificada item a item pelo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

Cada exclusão tem data própria de levantamento de estoque. As telhas cerâmicas, por exemplo, tiveram como referência 30 de junho de 2026 e não devem entrar novamente no inventário de janeiro de 2027.

Efeitos no ICMS e na formação de preços

No regime de ST, o ICMS de toda a cadeia era recolhido antecipadamente pela indústria ou pelo distribuidor, sobre uma base presumida formada pelo preço do fornecedor acrescido do IVA-ST. A loja comprava com o imposto já retido e vendia sem novo destaque. A partir de fevereiro de 2027, o recolhimento passa a ocorrer em cada etapa. O fornecedor deixa de recolher o ICMS-ST, e a loja recebe a nota fiscal com o imposto destacado, apurando o ICMS devido nas próprias vendas.

Empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido podem aproveitar como crédito o ICMS pago na aquisição. Há, porém, um cuidado na transição: as mercadorias adquiridas com ST e vendidas a partir de fevereiro terão débito integral do imposto na saída, enquanto o crédito do estoque será recuperado em 12 parcelas mensais. Nos primeiros meses, o valor recolhido pode superar o crédito aproveitado.

Para empresas do Simples Nacional, o custo de aquisição tende a cair, já que o fornecedor deixa de cobrar a ST. O ICMS passa a integrar a tributação dessas vendas no DAS, e a receita desses produtos deixa de ser informada como sujeita à ST no PGDAS-D.

Independentemente do regime, os preços precisam ser revistos. Valores formados com o ICMS-ST embutido podem deixar de refletir o custo real das mercadorias, comprometendo a margem ou a competitividade da loja.

Como recuperar o crédito do estoque

A Portaria SRE 52/2026 determina a aplicação dos procedimentos da Portaria CAT 28/2020 às mercadorias que permanecerem na loja ao final de 31 de janeiro de 2027. O processo envolve o inventário físico, com escrituração no Bloco H da EFD pelas empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, usando o código de motivo 02, enquanto as optantes do Simples Nacional o realizam sem informá-lo ao Fisco naquele momento. Depois, é preciso elaborar o relatório digital, vinculando cada item às notas fiscais de entrada mais recentes, e apurar o crédito conforme as fórmulas da Portaria CAT 28/2020.

O aproveitamento segue regras diferentes conforme o regime. No Lucro Real e no Lucro Presumido, o crédito entra na apuração do ICMS próprio em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da referência de fevereiro de 2027. A Portaria SRE 7/2026, publicada em março, restabeleceu esse parcelamento em 12 meses, com efeitos desde 1º de janeiro de 2026, depois de a Portaria SRE 65/2025 tê-lo ampliado para 24 parcelas.

No Simples Nacional, o cálculo considera a diferença entre a base de cálculo da ST e o valor da mercadoria na aquisição, multiplicada pela alíquota interna. O valor reduz o ICMS devido no mês seguinte ao da exclusão, pelo campo de redução da base de cálculo do PGDAS-D, e o saldo excedente pode ser aproveitado nos meses seguintes. Em consulta tributária publicada em maio de 2026, referente a outra exclusão, a Secretaria da Fazenda paulista esclareceu que essa compensação não depende de autorização prévia. O aproveitamento do crédito é opcional, mas quem não o utilizar abre mão da recuperação do imposto correspondente.

Atenção às notas fiscais de compra

A informação da base de cálculo da ST nas notas fiscais de entrada pode comprometer o crédito. Quando a loja compra de atacadista ou distribuidor que já recebeu os produtos com ICMS-ST retido, o cálculo considera a base informada na nota fiscal eletrônica. Se esse dado estiver ausente no item, o crédito correspondente será zero. A correção depende do fornecedor, que deve emitir nota fiscal complementar com a informação necessária. Por isso, conferir os documentos antes da mudança evita perdas.

O que fazer antes de fevereiro de 2027

A preparação precisa começar antes do encerramento de janeiro. A loja deve, primeiro, revisar cadastros e sistemas fiscais, identificando os produtos que deixam a ST pela NCM e pelo CEST e ajustando a emissão de notas a partir de fevereiro, com a troca do CFOP 5.405 pelo 5.102 e o uso do CST ou CSOSN de tributação normal. No Simples Nacional, esses produtos também saem da segregação de receitas sujeitas à ST no PGDAS-D. Em seguida, cabe conferir as notas fiscais de entrada para verificar se as compras mais recentes trazem a base de cálculo da ST retida, solicitando a correção ao fornecedor antes da mudança. Por fim, as compras de janeiro devem entrar no planejamento, pois, no Regime Periódico de Apuração, as mercadorias adquiridas com ST nesse mês e mantidas em estoque terão o crédito recuperado em 12 parcelas, e a formação de preços deve refletir a nova alíquota de aquisição e a tributação das vendas.

O inventário de 31 de janeiro de 2027 determinará a recuperação do imposto retido sobre o estoque.