MGI prevê inversão de fases nas licitações até 2027

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) planeja colocar em funcionamento a inversão de fases nas licitações do Compras.gov.br até o primeiro trimestre de 2027. A informação foi passada à Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) em encontro realizado nesta quarta-feira (21), no qual também se debateram a regulamentação e a incorporação da garantia de proposta ao sistema. Ambos os pedidos partiram da entidade, por meio da Carta Coinfra/CBIC nº 28/2026.

A inversão de fases, amparada pelo art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, possibilita que a habilitação dos concorrentes seja feita antes da avaliação das propostas. Apesar de estar prevista em lei, a função ainda não existe no sistema federal de compras públicas. Para Vinícius Benevides, vice-presidente de Infraestrutura da CBIC e presidente da Comissão de Infraestrutura (COINFRA), órgãos públicos têm usado essa lacuna para justificar licitações presenciais.

Segundo o MGI, o desenvolvimento da ferramenta é acompanhado semanalmente junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Antes de entrar em operação, a pasta pretende apresentar o recurso ao setor de obras.

A garantia de proposta, prevista no Acórdão nº 1.128/2026 do Tribunal de Contas da União (TCU), também entrou na pauta. Benevides explicou que a exigência busca coibir a prática de empresas apresentarem lances baixos sem intenção real de contratar e, após a abertura dos preços, deixarem de entregar a garantia solicitada.

A concretização depende da conclusão da etapa normativa, conduzida em conjunto com a Câmara Nacional de Padronização da Advocacia-Geral da União (AGU). O parecer já foi enviado, e a publicação é esperada em breve. Definidas as regras, o MGI fará os ajustes necessários no Compras.gov.br, já contemplados no planejamento do sistema para 2027. A CBIC se disponibilizou a contribuir com os debates sobre a regulamentação junto à AGU.

No encontro, o MGI também convidou a entidade a integrar sua rede de parcerias por meio de acordo de cooperação técnica, sem custos. A CBIC aceitou e aguarda o envio da minuta. A agenda incluiu ainda o convite para o seminário do MGI sobre reforma tributária nas contratações públicas, marcado para os dias 10 e 11 de novembro, em Brasília.

Do MGI participaram a secretária adjunta de Gestão e Inovação, Regina Lemos de Andrade, e a equipe técnica da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges). Pela CBIC estiveram presentes Vinícius Benevides e Hugo França, gestor de projetos da COINFRA.