Nova NR-1: STF suspende sanções; CBIC promove evento

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na quinta-feira (25), por 90 dias, a aplicação de sanções relacionadas aos dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que tratam dos fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão cautelar foi tomada pelo relator e publicada pelo tribunal.

A suspensão impede autuações, multas, notificações punitivas e medidas coercitivas fundamentadas exclusivamente nos trechos da NR-1 sobre identificação e gerenciamento dos riscos psicossociais. Segundo o STF, a redação dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 não estabelece critérios objetivos suficientes para caracterizar descumprimento, o que comprometeria os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

A decisão não afasta a vigência da NR-1. A norma segue válida como diretriz para o gerenciamento de riscos ocupacionais. A fiscalização permanece autorizada a realizar ações orientativas, recomendações e vistorias educativas. Autuações com base em outras normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador também continuam permitidas.

Como próximo passo, o STF determinou o envio do processo ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL). O órgão terá 90 dias para buscar um acordo entre o governo e a entidade autora da ação, com o objetivo de aperfeiçoar a regulamentação e definir parâmetros objetivos para aplicação. Se não houver consenso, o caso volta ao relator.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realiza, nesta terça-feira (30), das 9h às 11h, o evento virtual "Nova NR-1: Riscos Psicossociais, GRO e Segurança Jurídica". Especialistas discutirão os impactos práticos da atualização da norma, o papel do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e a revisão do inventário de riscos. As inscrições gratuitas estão abertas e podem ser feitas no site da CBIC.

O evento integra o projeto "Monitoramento de dados de Saúde e Segurança no Trabalho e Relações Trabalhistas e iniciativas de prevenção de acidentes e valorização do trabalhador", da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi).