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STF veta alíquota de IPTU baseada na área do imóvel
Por unanimidade, STF proíbe municípios de usar metragem como critério para alíquota de IPTU. Decisão em repercussão geral atinge leis pós-2000 e orienta ações judiciais. Leia no Construnews.
STF julga regra que pode encarecer crédito imobiliário
STF analisa se CNJ pode restringir alienação fiduciária a bancos. Voto de Gilmar Mendes defende lei que permite contrato particular com registro em cartório.
Nova NR-1: STF suspende sanções; CBIC promove evento
O STF suspendeu por 90 dias as sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais. A CBIC realiza evento gratuito nesta terça (30) para esclarecer empresas sobre a implementação segura da norma.