Receita antecipa medidas da CBS, mas CBIC pede mais testes

A Receita Federal anunciou um conjunto de medidas para facilitar a implementação da Reforma Tributária do Consumo em 2027. As iniciativas foram apresentadas em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Sebrae, e incluem a flexibilização da apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a prorrogação de prazos para obrigações fiscais e a criação de um programa de conformidade para orientar os contribuintes durante a transição.

Para as incorporações imobiliárias, o órgão adiou para 1º de março de 2027 a exigência do novo documento fiscal de alienação de bens imóveis. Até essa data, as empresas deverão seguir emitindo os documentos atualmente utilizados e fazer os ajustes necessários na apuração assistida. A Receita também prorrogou para março de 2027 a exigência de seis tipos de documentos fiscais eletrônicos, que abrangem operações de transporte, serviços digitais, empresas do Simples Nacional e transações imobiliárias.

O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que permitirá o recolhimento inicial da CBS com base em estimativas dos créditos das aquisições, com ajustes no mês seguinte. Segundo a Receita, a medida busca reduzir os efeitos sobre o fluxo de caixa durante a transição, mas ainda depende de aprovação legislativa.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reconheceu o efeito do redutor de 50% previsto para o setor da construção sobre o cálculo da alíquota de referência da CBS. Ele afirmou que a atividade econômica e sua elevada capacidade de geração de empregos são fatores relevantes na avaliação do tratamento tributário.

Segundo Barreirinhas, o Programa de Conformidade para 2027 tem como foco a orientação e a correção preventiva de erros, evitando penalidades a contribuintes que atuem de boa-fé.

Para o presidente da CBIC, Eduardo Aroeira, os avanços anunciados ainda não bastam para uma transição segura. Ele afirmou que o Cadastro Imobiliário Brasileiro, necessário para o redutor de ajuste, ainda não está estruturado e que mais de 70 questionamentos do setor seguem sem resposta. A CBIC defende a prorrogação do período de testes, e não o adiamento da reforma.

A Receita confirmou que a implementação efetiva da CBS começa em janeiro de 2027. O ambiente piloto de apuração assistida será aberto a todos os contribuintes ainda em novembro, e normas complementares devem ser publicadas até o início de dezembro. No mesmo mês, está prevista a disponibilização de um protótipo do módulo simplificado de ajustes.