Receita e Comitê Gestor aprovam ajustes fiscais para IBS e CBS

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovaram especificações técnicas para documentos fiscais eletrônicos que deverão incorporar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ato conjunto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (29).

Uma das novidades é a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), empregada em vendas de imóveis. O documento recebeu ajustes no leiaute e nas regras de validação, previstos na Nota Técnica 2026.001, versão 1.00.

A documentação da NF-e ABI ganha ainda o Informe Técnico 2026.003, versão 1.00, e a Tabela de Códigos, versão 1.01. Somam-se às especificações o Informe Técnico 2025.002 e a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib), ambos na versão 1.71.

Outros setores também são atingidos. A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75, recebeu a Nota Técnica 2026.004, versão 1.01, direcionada à Reforma Tributária do Consumo.

Na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, as atualizações alcançam a forma de emissão, com regras do Simples Nacional, a ligação com transações de pagamento, a emissão por contribuintes exclusivos do IBS e da CBS e o valor líquido do produto.

A relação inclui também transporte, comunicação, energia elétrica e gás, com o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o CT-e OS, a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas).

Os arquivos ficarão disponíveis nos portais oficiais indicados no ato. Já a implantação das mudanças terá de observar os cronogramas e as regras de validação de cada documento.